Carregando…

(DOC. VP 172.5562.6002.5500)

TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição parcial. Súmula 327/TST.

«Demonstrada potencial contrariedade à Súmula 327/TST, o recurso de revista merece processamento. Agravo de instrumento provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote