(DOC. VP 172.5562.6002.3700)

TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Complementação de aposentadoria. Temas que antecedem o mérito. Competência da justiça do trabalho. Ilegitimidade de parte.

«As teses recursais estão inquestionavelmente superadas pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Incidência do CLT, art. 896, §§ 4º e 5º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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