(DOC. VP 172.5562.6001.7000)

TST. Indenização por dano moral. Condições degradantes de trabalho. Configuração. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Esta Corte Superior - responsável pela unidade do sistema jurídico-processual trabalhista - reiteradamente proclama que o não oferecimento de ambiente de trabalho adequado ao trabalhador, com especial enfoque nas condições sanitárias e dos refeitórios, confere o direito à reparação por danos morais em virtude da exposição a situações degradantes. Logo, dada a situação fática consignada no acórdão recorrido, no sentido de a ré não ter oferecido condições de trabalho míni

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote