Carregando…

(DOC. VP 172.5333.2000.7600)

STJ. Recurso especial. Não ofende o princípio da Súmula 7/STJ emprestar-se, no julgamento do especial, significado diverso aos fatos estabelecidos pelo acórdão recorrido. Inviável é ter como ocorridos fatos cuja existência o acórdão negou ou negar fatos que se tiveram como verificados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote