(DOC. VP 172.5333.2000.6400)

STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público do distrito federal. Manutenção de vantagem pessoal. Quintos/décimos por exercício de função comissionada ou cargo em comissão na esfera federal. Possibilidade. Precedentes. Efeitos patrimoniais. Súmula 271/STF. Recurso provido. Segurança concedida em parte.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual os valores incorporados a título de quintos/décimos por exercício de função comissionada ou cargo em comissão por servidor público tornam-se vantagens pessoais e não podem ser excluídos dos vencimentos. 2. Prevalece o entendimento de que o servidor público tem direito adquirido à manutenção de vantagens pessoais adquiridas quando assume outro cargo público, ainda que em outra unidade da federação. 3. «

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