(DOC. VP 172.5333.2000.0100)

STF. Recurso extraordinário. Tributário. Pis e Cofins. Receita bruta e faturamento.

«A sinonímia dos vocábulos - Ação Declaratória 1, Pleno, relator Ministro Moreira Alves - conduz à exclusão de aportes financeiros estranhos à atividade desenvolvida - Recurso Extraordinário 357.950-9/RS, Pleno, de minha relatoria. Enquadrado o tributo no inciso I do CF/88, art. 195, é dispensável a disciplina mediante lei complementar. Receita bruta e faturamento. A sinonímia dos vocábulos - Ação Declaratória 1, Pleno, relator Ministro Moreira Alves - conduz à exclus�

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