(DOC. VP 172.5330.4003.2600)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação em 1º grau. Apelação criminal. Alegado excesso de prazo no julgamento do recurso. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa quanto ao ponto. Proibição de recorrer em liberdade. Pequena quantidade de droga apreendida. Agente primário e sem registro de outros envolvimentos criminais. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal verificada. Ordem concedida de ofício.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Eventual delonga decorrente da remessa do recurso para o Tribunal encontra-se superada, a considerar que, desde a data de sua distribuição o recurso está tramitando normalmente e, inclusive, após ser liberado pelo Revisor, teve designado o dia 15-3-2017 para ser levado à julgamento,

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