(DOC. VP 172.5155.2002.9700)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido. Publicação. CPC/2015. Vigência. CPC/2015. CPC, de 1973 aplicabilidade. Embargos de declaração. Julgamento. Apelação. Interposição anterior. Falta de ratificação. Extemporaneidade. Verificação. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática.

«1. O Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016, decidiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é necessária a ratificação da apelação interposta na pendência dos embargos de declaração quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior, sob pena de ser considerada extemporânea. Precedentes. 3. A divergência jurispr

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