(DOC. VP 172.5155.2002.5000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Ação renovatória. Legitimidade ativa. Reversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Para o acolhimento da tese de ilegitimidade ativa seria imprescindível exceder os fundamentos do acórdão atacado e adentrar no exame das provas, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote