(DOC. VP 172.5074.2002.4300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Procuração. Violação. Preceito constitucional. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não analisa assertiva de violação de preceito constitucional, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Inviável o acolhimento de pretensão recursal que demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.»

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