(DOC. VP 172.5074.2000.8100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 ofensa. Não ocorrência. Possibilidade de quantificação dos prejuízos na fase de liquidação. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido genérico. Emenda à inicial após a contestação. Impossibilidade.

«1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de aferir se os alegados danos poderiam ser q

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote