(DOC. VP 172.4925.1004.3100)

STJ. Processual penal. Habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem. Superação do óbice contido na Súmula 691/STF. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Habeas corpus concedido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. (Precedentes). II - In casu, o decreto que impôs a prisão preventiva ao paciente não apresenta devida fundamentação, uma vez que a invocação da gravidade genérica do delito não se revela suficiente

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