(DOC. VP 172.4925.1001.6300)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Aplicação de multa fiscal pelo descumprimento de obrigação acessória. Observância de legislação local. Súmula 280/STF.

«1. A Corte de origem, ao apreciar a controvérsia, fundamentou sua decisão com base na interpretação da legislação local, o que inviabiliza a apreciação da questão em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Agravo interno não provido.»

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