(DOC. VP 172.4862.4002.3100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Venda simulada. Relação familiar comprovada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Má-fé. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282 e 356/STF.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato e provas (Súmula 7/STJ). 2. Não se admite o recurso especial, quando não tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem a questão federal suscitada, tampouco apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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