(DOC. VP 172.4590.4003.7000)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Insignificância. Trancamento do inquérito. Superveniência de recebimento da denúncia. Pedido prejudicado por falta de objeto. Prisão preventiva. Possibilidade real de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Manutenção do encarceramento.

«1 - Sobrevindo o recebimento de denúncia, com o consequente início do processo penal, fica prejudicado o pleito de trancamento do inquérito policial. 2 - Demonstrada possibilidade real de reiteração delitiva pelo ora recorrente, já condenado por roubo e preso em flagrante por furto, a prisão preventiva destina-se à garantia da ordem pública, merecendo ser mantida. 3 - Recurso ordinário julgado prejudicado quanto ao trancamento e não provido no tocante à prisão cautelar.»

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