(DOC. VP 172.4590.4001.2300)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tabela de procedimentos do sus. Reembolso. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Incidência a partir da citação. Embargos de declaração da união acolhidos com efeitos infringentes.

«1. A matéria debatida nos autos, referente à correção dos valores da tabela de procedimentos do SUS, para fins de reembolso de despesas às empresas conveniadas, trata-se de responsabilidade contratual e não extracontratual. Sendo assim, os juros de mora deverão incidir a partir da citação, nos termos do CCB/2002, art. 405. 2. Embargos de Declaração da União acolhidos, com efeitos infringentes.»

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