(DOC. VP 172.4575.9003.3700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Regime inicial fechado. Ilegalidade configurada. Habeas corpus concedido de ofício.

«I - Não obstante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, verifica-se, in casu, patente ilegalidade na fixação do regime fechado para o agravante, condenado à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, pois não há mais que se falar em regime inicial fechado obrigatório para os condenados por crimes hediondos ou equiparados, ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei de Crimes Hediondo

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