(DOC. VP 172.4575.9000.2600)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Finalidade de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1. A ocorrência de um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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