(DOC. VP 172.4554.4003.3700)

STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Decretação da prisão preventiva. Paciente solto durante o curso da instrução processual. Ausência de fundamentação idônea. Motivação genérica e abstrata. Existência de constrangimento ilegal.

«1. A decretação da prisão preventiva exige fundamentação idônea, contextualizada em dados concretos, individuais e identificáveis nos autos do processo, não servindo de motivação referências genéricas e abstratas. 2. Ordem de habeas corpus concedida para revogar o mandado de prisão expedido contra o paciente e determinar que possa recorrer da sentença condenatória em liberdade.»

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