(DOC. VP 172.4554.4002.7800)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Suspensão prevista no CPC, art. 543-C, CPC/1973. Orientação determinada às instâncias ordinárias. Renda mensal inicial. Cálculo. Alteração do plano de benefícios. Regulamento anterior. Impossibilidade.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. A suspensão determinada pelo CPC, art. 543-Caos processos que cuidam de matéria repetitiva orienta-se às causas que ainda não ascenderam aos tribunais superiores. 3. Havendo alteração nas regras do plano de benefícios, apenas os participantes que preencheram os requisitos necessários para a aposentadoria, antes da mudança do regime jurídico, têm direito de ter os benefícios de c

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