(DOC. VP 172.4554.4001.4300)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, quanto à declaração de inadmissibilidade do recurso especial, no que se refere à alegada divergência jurisprudencial na interpretação dos arts. 47, parágrafo único, 70, III, do CPC, de 1973 e 586, 588, 589, 590 e 591 da CLT. Súmula 182/STJ. Inexistência de violação aos arts. 515 e 535, II, do CPC, de 1973 agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão publicada em 13/09/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Interposto Agravo interno com razões deficientes, que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, quanto à declaração de inadmissibilidade do Recurso Especial, no ponto em que fora alegada divergência jurisprudencial na interpretação dos arts. 47, parágrafo único,

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