(DOC. VP 172.4371.8003.4100)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação quanto ao paciente geilson. Risco de reiteração delitiva quanto ao paciente christian. Necessidade de garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 104.339/SP, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da expressão «e liberdade provisória», constante do ca

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