(DOC. VP 172.4371.8002.7000)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Alegação de excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Alegação de excludente de ilicitude. Matéria probatória. Não cabimento. Prisão preventiva. Fundamentação. Recorrente foragido. Aplicação da Lei penal. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1. Nos termos do enunciado 52 da Súmula do STJ, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2. A alegação de que o delito foi praticado em legítima defesa não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. 3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade d

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