(DOC. VP 172.4140.1001.6800)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Regime. Pena inferior a 8 anos. Circunstância judicial desfavorável. Regime fechado. Constrangimento ilegal. Inexistência. Agravo improvido.

«1. Nos termos do CP, art. 33, admite-se a fixação do regime fechado a condenado à pena inferior a 8 anos, quando presente circunstância judicial desfavorável. 2. Agravo regimental improvido.»

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