(DOC. VP 172.3176.0347.9098)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. SEGURO. AUSÊNCIA DE LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. 1.

Nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC, a apelação deverá obrigatoriamente conter a exposição do fato e do direito, bem como as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. 2. Não havendo impugnação específica dos fundamentos que dão suporte à sentença, indicando o recorrente as razões de fato e de direito pelas quais entende que o pronunciamento judicial deve ser reformado ou invalidado, impõe-se o não conhecimento do parcial recurso, por ofensa à dialeticid

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