(DOC. VP 172.2463.3001.7800)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Súmula 691/STF. Situação excepcional não demonstrada. Instrução deficiente. Ausência de cópia da decisão que Decretou a prisão preventiva. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não logrou fazer o agravante. 2. É inviável o mandamus que não contém as peças indispensáveis à análise do pedido. Na hipótese, não foi juntada cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do agravante, peça indispensável à análise do pedido. A falha não foi sanada por oc

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