(DOC. VP 172.2463.3001.1700)

STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Adicionais de insalubridade e de transferência. Incidência.

«1. «Nos termos da jurisprudência dominante do STJ, incide contribuição previdenciária sobre os adicionais de insalubridade e de transferência, dada a natureza remuneratória de tais rubricas» (AgRg no AREsp 759.351/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/6/2016). 2. Não compete ao STJ o exame de preceitos constitucionais - no caso, os arts. 150, I, e 195 da CF/88 - , ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribuna

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