(DOC. VP 172.2452.9002.6100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Justiça gratuita. Violação ao CPC, art. 535, I e II, de 1973 Súmula 284/STF. Manutenção da condição de necessitado. Ônus da prova. Beneficiário. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos expendidos pela corte de origem. Incidência da Súmula 283/STF. Modificação da situação financeira do beneficiário. Matéria fático-probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Relativamente à infringência do CPC, art. 535, I e II, de 1973, cumpre salientar que a parte recorrente fez apenas alegação genérica de sua vulneração, apresentando uma fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia. Incide, na hipótese, a Súmula 284/STF. 2. A discussão sobre ser do beneficiário da justiça gratuita o ônus de provar a manutenção da condição de necessitado não foi enfrentada pela Corte de origem, ainda que opostos embargos de

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