(DOC. VP 172.2430.3001.7200)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Cirurgia plástica reparadora. Obrigação da operadora em custear o procedimento com médico não credenciado. Inexistência. Inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança e hipossuficiência. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Revogação da liminar em sede de sentença. Possibilidade. Agravo não provido. CDC, art. 6º, VIII.

«1. A inversão do ônus da prova não ocorre em todas as situações em que a relação jurídica é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. De fato, nos termos do art. 6º, VIII, do referido instrumento normativo, a facilitação da defesa somente ocorre nos casos em que as alegações sejam verossímeis, ou a parte seja hipossuficiente. 2. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que não ficou demonstrada a verossimilhança das alegações da

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