(DOC. VP 172.2430.3000.7900)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental interposto contra decisão que homologou o pedido de renúncia a que se funda a ação. Ocorrência de contradição. Renúncia ao direito a qual se funda a ação ajuizada pela parte ré. Impossibilidade. Pedido de desistência do recurso formulado após a conclusão do julgado. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos.

«1. Nos termos do CPC, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 2. Por outro lado, sem olvidar da circunstância de estarem jungidos a fundamentação vinculada, é possível a concessão de efeitos infringentes aos A

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