(DOC. VP 172.2430.3000.1500)

STJ. Processual civil. Recurso repetitivo. Pendência de julgamento. Devolução dos autos. Irrecorribilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem por tratar de matéria pendente de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. 2. Agravo interno não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote