(DOC. VP 172.0949.8986.7592) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA. APELO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO AJUIZADA EM RAZÃO DE TRATAMENTO NÃO ISONÔMICO ENTRE HOMENS E MULHERES COM BASE NO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. ESTÃO EM DISCUSSÃO AS SEGUINTES QUESTÕES: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA; (II) A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA; (III) O CABIMENTO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE HOMENS E MULHERES COM FUNDAMENTO NOS DIFERENTES TEMPOS DE CONTRIBU

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