(DOC. VP 172.0330.7004.1000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Recurso contra acórdão. Descabimento. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Não incidência.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, interpretando o artigo 258 do Regimento Intern

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