(DOC. VP 172.0330.7003.9700)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pensionista de ex-ferroviário. Direito à complementação de pensão. Lei 8.186/91. Matéria pacificada pela via do recurso especial representativo de controvérsia 1.211.676/RN. Lei 9.032/95. Entendimento do STF não aplicável ao caso. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa

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