(DOC. VP 172.0330.7000.9300)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato omissivo da administração em não promover a progressão funcional prevista em lei. Prescrição de fundo de direito não configurada. Súmula 85/STJ. Agravo regimental do ipea a que se nega provimento.

«1. É firme a orientação desta Corte de que nas ações que tratam de ato omissivo da Administração, consistente, por exemplo, em não promover a progressão funcional prevista em lei a que faz jus o Servidor e não havendo recusa formal da Administração, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, atraindo a aplicação da Súmula 85/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp. 880.968/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 23.8.2016; AgRg

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