(DOC. VP 172.0330.7000.9100)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Acórdão do tribunal de origem que consigna a ausência do emento subjetivo. Não caracterização do ato ímprobo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual, para que seja reconhecida a tipificação da conduta como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para o tipo previsto no art. 11 da aludida legislação. Precedentes: AgInt no REsp 1.317.028/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10/11/2016; AgRg no AREsp 630.605/MG, Rel. Min. Og Fernades, Segunda Turma, DJe

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