(DOC. VP 172.0330.7000.1900)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar reformado. Bolsa de desempenho profissional. Vedação legal à incorporação aos proventos. Natureza propter laborem da gratificação. Ausência de direito líquido e certo.

«1. A Bolsa de Desempenho Funcional instituída pela Lei Estadual 9.383/2011 da Paraíba tem natureza propter laborem, pelo que não se mostra ilegal nem abusivo o ato que nega sua extensão aos inativos. Precedentes. 2. A pretensão de incorporação da Bolsa de Desempenho aos proventos da inatividade ou de pensão encontra óbice nos enuncisdos das Súmulas 339 e Vinculante 37, ambas do Supremo Tribunal Federal, segundo as quais «não cabe ao poder judiciário, que não tem função legis

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