(DOC. VP 172.0293.2008.5000)

STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Estrutura armada e voltada para a prática de tráfico internacional de drogas. Condenação. Negativa do recurso em liberdade. Fundamentação da prisão preventiva. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. É legítima a decretação de prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, quando evidenciada a necessidade de cessar ou interromper a atuação de organização criminosa. 2. Inexiste ilegalidade na negativa do direito de recorrer em liberdade ao réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, se persistem os motivos da prisão cautelar, como na espécie. 3. No caso, o recorrente é apontado como peça-chave de complexa organização criminosa, com estr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote