(DOC. VP 172.0293.2008.2100)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão e crime contra a economia popular. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação insuficiente. Fumus comissi e periculum libertatis não demonstrados. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. 2. A Magistrada de primeiro grau entendeu devida a decretação da custódia sem, no entanto, haver apontado nenhum elemento concreto que, efetivamente, evidenciasse que o recorrente, em liberdade, pudesse colo

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