(DOC. VP 172.0293.2008.1400)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade da impetração que pleiteia o trancamento da ação penal por atipia. Cognição plena, vertical e exauriente levada a efeito nas instâncias ordinárias. Devolução da matéria ao Tribunal de Justiça.

«1. A decisão impugnada está em pleno alinho com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a superveniência de sentença condenatória acarreta a prejudicialidade do habeas corpus que pleiteia o trancamento da ação penal por falta de justa causa da ação penal, por inépcia da incoativa, ou por atipia. 2. Em cognição plena, exauriente e vertical, as instâncias ordinárias fixaram o entendimento de que se faziam presentes todos os requisitos contidos no CPP, artigo 41 - Códig

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