(DOC. VP 172.0293.2006.2000)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro de vida. Invalidez permanente. Obrigatoriedade de cobertura. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Não provimento.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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