(DOC. VP 172.0293.2005.3000)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Afastamento. Tribunal local. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. 2. É inviável, em recurso especial, rever o entendimento do tribunal de origem que afastou a presunção de veracidade da declaração de pobreza e fundamentadamente indeferiu o pedido de justiça gratuita em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.»

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