(DOC. VP 172.0293.2005.2400)
STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Contrato. Arrendamento mercantil. Regulamentação, competência. Prequestionamento. Ausência. Analogia. Súmula 282/STF. Valor residual garantido. Devolução. Art. De lei. Violação. Ausência de indicação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 2. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei. 3. Se a divergência não é notória, e nas razões de recurso especial não há a indicação de qual dispositivo le
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