(DOC. VP 172.0293.2003.4600)

STJ. Administrativo. Processual civil. Ação de indenização. Legitimidade passiva. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Cuida-se de Ação de Indenização proposta pelo recorrido com o escopo de pedir reparação ao Estado do Paraná pela perda de terras devolutas adquiridas do ente público estadual em 1961, em razão do reconhecimento judicial em 1979 de que esses imóveis pertenciam à União. Houve o trânsito

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