(DOC. VP 172.0293.2003.3100)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Comunidade nova divineia. Área de risco. Deslizamento de encostas. Interesse processual. Adoção de providências para redução dos riscos de desabamento. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Improbidade administrativa. Necessidade de ação própria. Honorários advocatícios. Condenação. Impossibilidade. Avaliação sobre os procedimentos já adotados pelo ente administrativo. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Município do Rio de Janeiro e Agravo em Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão proferida pelo TJRJ com a finalidade de os compelir a adotar providências para a redução de riscos de deslizamento na Comunidade Nova Divineia. 2. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi a

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