(DOC. VP 172.0293.2000.1000)

STJ. Processual civil e tributário. Prescrição. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco». Ofensa literal a dispositivo de lei. CF/88, art. 97. Não ocorrência.

«1. A decisão rescindenda adotou entendimento consolidado no STJ sobre a prescrição decenal dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. 2. A violação da lei, para justificar a procedência da demanda rescisória, nos termos do CPC, CPC, art. 485, Vdeve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade, o que não ocorreu no caso dos autos, uma vez que privilegiou entendimento consolidado no âmbito da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiç

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