(DOC. VP 172.0255.0008.5700)

STJ. Reincidência. Negativa da benesse prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Fixação de regime inicial mais gravoso. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Óbice do Súmula 83/STJ. Possibilidade de incidência do verbete no apelo nobre interposto com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Entendimento pacífico. Insurgência desprovida.

«1. Hipótese em que o recorrente, em seu apelo nobre, alega violação aos artigos 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e 33, § 3º, do CP, ao argumento de que, a despeito da reincidência, faria jus à incidência da causa de diminuição de pena prevista no primeiro dispositivo legal citado e à fixação do regime inicial semiaberto. 2. O acórdão recorrido vai ao encontro da jurisprudência deste Sodalício no sentido de, em razão da sua reincidência, não ser possível a incidência da c

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