(DOC. VP 172.0255.0007.0900)

STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Réu que ostenta extensa ficha de anotações criminais. Risco de reiteração. Réu integrante de estruturada organização criminosa. Quantidade e diversidade de droga apreendida. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que

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