(DOC. VP 172.0255.0004.7500)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Matéria não analisada no acórdão reprochado. Excesso de prazo. Superado. Sumula 21/STJ. Recurso desprovido.

«I - A alegativa de inidoneidade da fundamentação da prisão preventiva não foi objeto de análise pelo eg. Tribunal a quo, o que obsta a apreciação da matéria nesta Corte sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, ar

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