(DOC. VP 172.0255.0004.5900)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa armada, receptação e porte ilegal de armas de fogo de uso permitido e restrito. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Réu com extenso histórico criminal. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.

«1. O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial f

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